HC 902422 - DECISAO

HC 902422 - DECISAO

Não se verificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF e o processamento da ordem no STJ; o pedido de liminar envolvia matéria que deve ser examinada pelo Tribunal Estadual e não restou demonstrada urgência ou constrangimento ilegal, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus, com determinação de vinda de informações para exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: CHRISTOFER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS; Paciente: EDUARDO VINÍCIUS FULACHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Associação Criminosa, Roubo, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade Processual Associação Criminosa Roubo +1 more

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Parties

CHRISTOFER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS

Paciente

EDUARDO VINÍCIUS FULACHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela não disponibilização integral das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade processual por inobservância da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF e o processamento da ordem no STJ; o pedido de liminar envolvia matéria que deve ser examinada pelo Tribunal Estadual e não restou demonstrada urgência ou constrangimento ilegal, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus, com determinação de vinda de informações para exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.