HC 902289 - DECISAO

HC 902289 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a via não é adequada para substituir revisão criminal e não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; além disso, os fatos demonstram fundada suspeita e flagrante permanente (fuga ao avistar viatura e escalada de telhado), legitimando a abordagem e a busca pessoal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RICARDO CARDOSO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Invasão Domiciliar
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Parties

RICARDO CARDOSO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos para revisão criminal após trânsito em julgado (art. 621 CPP)
  3. 3 legalidade da abordagem policial e busca pessoal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a via não é adequada para substituir revisão criminal e não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; além disso, os fatos demonstram fundada suspeita e flagrante permanente (fuga ao avistar viatura e escalada de telhado), legitimando a abordagem e a busca pessoal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.