HC 901853 - DECISAO

HC 901853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não fora decidida no mérito pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e no risco à integridade da vítima, nos termos do art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06 e do art. 313, III do CPP, justificando o indeferimento liminar do pedido de liberdade.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Flagrante
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +1 more

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Parties

LEANDRO MENDES DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não fora decidida no mérito pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e no risco à integridade da vítima, nos termos do art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06 e do art. 313, III do CPP, justificando o indeferimento liminar do pedido de liberdade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.