HC 902874 - DECISAO

HC 902874 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível como substituto do recurso especial e por não se verificar constrangimento ilegal evidente na decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que justificasse o uso do writ; assim, a via eleita é inadequada e não se impõe a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Porcino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Cesar Porcino

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso especial
  2. 2 desproporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 redução da pena-base pelo termo médio entre mínimo e máximo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível como substituto do recurso especial e por não se verificar constrangimento ilegal evidente na decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que justificasse o uso do writ; assim, a via eleita é inadequada e não se impõe a intervenção do STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 2 10 do RISTJ).
  • Publique-se.