HC 902728 - DECISAO

HC 902728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações relativas ao excesso de prazo e à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado; conhecer da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo tais questões ser arguídas perante o próprio Tribunal de origem por meio dos recursos cabíveis.

Parties
Paciente: NORBERTO APARECIDO DA SILVA FERREIRA; Paciente: JOARIS DE OLIVEIRA MIRANDA; Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA MIRANDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incompetência Absoluta Competência Da Justiça Federal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

NORBERTO APARECIDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

JOARIS DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

WESLEY DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações relativas ao excesso de prazo e à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado; conhecer da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo tais questões ser arguídas perante o próprio Tribunal de origem por meio dos recursos cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.