HC 900174 - DECISAO

HC 900174 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer, nesta fase, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e porque não houve demonstração plena e induvidosa de constrangimento ilegal que autorizasse o afastamento desta regra (exceção à Súmula 691).

Parties
Paciente: LUCAS SERAFIM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento, Liminar, Execução Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Para Conhecimento Liminar Execução Penal Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS SERAFIM SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento do colegiado
  2. 2 Exceção à Súmula nº 691 do STF quando evidenciado constrangimento ilegal de forma plena e induvidosa
  3. 3 Aplicação de medidas de execução penal relativas a sentença oriunda do Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer, nesta fase, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e porque não houve demonstração plena e induvidosa de constrangimento ilegal que autorizasse o afastamento desta regra (exceção à Súmula 691).

Court Disposition

À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.