HC 899327 - DECISAO

HC 899327 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente porque o acórdão apontado como ato coator é anterior à pronúncia, e os novos fundamentos (inclusive a alegação de excesso de prazo) não foram analisados pela Corte estadual, o que impediria o devido respeito à instância ordinária e configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando as alegações (novo título judicial e excesso de prazo) não foram apreciadas pela Corte estadual
  2. 2 Impedimento de supressão de instância ao examinar matérias não decididas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente porque o acórdão apontado como ato coator é anterior à pronúncia, e os novos fundamentos (inclusive a alegação de excesso de prazo) não foram analisados pela Corte estadual, o que impediria o devido respeito à instância ordinária e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.