AREsp 2410313 - DECISAO

AREsp 2410313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, assim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Agravado: Carlos Eduardo Athayde Boucinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e, por fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

Carlos Eduardo Athayde Boucinha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 restituição da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, assim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, por fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.