RHC 196229 - DECISAO

RHC 196229 - DECISAO

Não estando comprovado qualquer prejuízo ao réu e tendo havido representação técnica, a alegada deficiência de defesa não acarreta nulidade; por se tratar de pedido reiterado, o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Indeferido Liminarmente Por Reiteração (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Recurso indeferido liminarmente por reiteração; pedido não conhecido/denegado quanto ao mérito no acórdão recorrido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidades, Deficiência Da Defesa Técnica, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidades Deficiência Da Defesa Técnica Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 523/stf

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Indeferido Liminarmente Por Reiteração (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 falta ou deficiência de defesa técnica
  3. 3 aplicação do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não estando comprovado qualquer prejuízo ao réu e tendo havido representação técnica, a alegada deficiência de defesa não acarreta nulidade; por se tratar de pedido reiterado, o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente por reiteração; pedido não conhecido/denegado quanto ao mérito no acórdão recorrido.

Orders

  • Indefiro o recurso liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.