HC 902972 - DECISAO

HC 902972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de suceder recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento excepcional; ademais, o acórdão recorrido manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo com fundamento em outras provas idôneas e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, o que, nos termos da Súmula 83/STJ e dos temas repetitivos (Tema 585/Tema 1.107), obsta o seguimento do recurso especial e afasta a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Súmula 83/stj, Tema 585/stj, Tema 1.107/stj, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 1.030 CPC, Art. 105, III, Alínea a, CF, Art. 155, §4º, CP
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Parties

LUCAS SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de entendimentos reiterados do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de suceder recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento excepcional; ademais, o acórdão recorrido manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo com fundamento em outras provas idôneas e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, o que, nos termos da Súmula 83/STJ e dos temas repetitivos (Tema 585/Tema 1.107), obsta o seguimento do recurso especial e afasta a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se