HC 901649 - DECISAO

HC 901649 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que justifique extrapolar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; ademais, o mandado foi expedido com base em declaração de disponibilidade de vaga para cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que não se caracterizou teratologia apta a autorizar o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Expedição De Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Vagas No Sistema Prisional, Súmula 691/stf, Resolução 474/2022, Resolução 417/2021
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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 obrigação de intimar o sentenciado antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 disponibilidade de vaga no regime semiaberto e sua prova

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que justifique extrapolar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; ademais, o mandado foi expedido com base em declaração de disponibilidade de vaga para cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que não se caracterizou teratologia apta a autorizar o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.