HC 901991 - DECISAO

HC 901991 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: CAMILA AREIAS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nomeação De Advogado Dativo, Nulidade Processual, Renúncia De Advogado Constituído
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nomeação De Advogado Dativo Nulidade Processual Renúncia De Advogado Constituído

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA AREIAS CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cuja mérito não foi julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível nulidade por nomeação de advogado dativo sem intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.