HC 895576 - DECISAO

HC 895576 - DECISAO

Por ausência de cópia da sentença condenatória e falta de prova pré-constituída nos autos, o Tribunal não teve elementos suficientes para aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Erro Material, Art. 386 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão
  2. 2 falta de cópia da sentença condenatória nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da sentença condenatória e falta de prova pré-constituída nos autos, o Tribunal não teve elementos suficientes para aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.