HC 885370 - DECISAO

HC 885370 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser impetração originária substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as alegações de fragilidade probatória e quebra de cadeia de custódia não foram analisadas pelo Tribunal de origem (o que impediria análise nesta Corte por supressão de instância) e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ELIEL DEIVIDY ARAÚJO MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Fragilidade Probatória, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Fragilidade Probatória Associação Para O Tráfico

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Parties

ELIEL DEIVIDY ARAÚJO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (hc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fragilidade probatória
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser impetração originária substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as alegações de fragilidade probatória e quebra de cadeia de custódia não foram analisadas pelo Tribunal de origem (o que impediria análise nesta Corte por supressão de instância) e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se