HC 902276 - DECISAO

HC 902276 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficientes instrução probatória, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da falta de prova pré-constituída, considerando a natureza urgente do remédio constitucional e a vedação de dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficientes instrução probatória, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da falta de prova pré-constituída, considerando a natureza urgente do remédio constitucional e a vedação de dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.