HC 874154 - DECISAO

HC 874154 - DECISAO

Considerando que o juízo da execução penal, após a realização do exame criminológico, deferiu a progressão para o regime semiaberto em 15/1/2024, a pretensão do agravante restou alcançada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DINIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Regimental Prejudicialidade

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Parties

JOSE CARLOS DINIZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental após a concessão da medida pleiteada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo da execução penal, após a realização do exame criminológico, deferiu a progressão para o regime semiaberto em 15/1/2024, a pretensão do agravante restou alcançada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.