HC 902136 - DECISAO

HC 902136 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a inicial não trouxe cópia da denúncia e da sentença e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento, de modo que não se pode aferir a inidoneidade do ato atacado.

Parties
Impetrante: LEANDRO DUARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DUARTE SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo para julgamento da apelação defensiva
  2. 2 falta de juntada de peças essenciais (denúncia e sentença)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a inicial não trouxe cópia da denúncia e da sentença e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento, de modo que não se pode aferir a inidoneidade do ato atacado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.