HC 901748 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência da peça essencial (cópia integral da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, autorizando o indeferimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LAUCIDEO VAZ SANTOS; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Prova Pré Constituída, Agravo Em Execução Penal
Case Brief
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Parties
LAUCIDEO VAZ SANTOS
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 necessidade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
- 2 concessão e revogação de indulto
- 3 inexistência de peça essencial (decisão singular que concedeu o indulto) nos autos
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência da peça essencial (cópia integral da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, autorizando o indeferimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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