HC 902745 - DECISAO

HC 902745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não comprovou suas alegações por falta de documento essencial (cópia da sentença condenatória); como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o ônus de instrução cabe ao impetrante, impedindo a análise meritória.

Parties
Paciente: Valderval Gilberto dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução

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Parties

Valderval Gilberto dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia da sentença condenatória)
  2. 2 pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 substuição da pena por penas restritivas de direitos versus impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não comprovou suas alegações por falta de documento essencial (cópia da sentença condenatória); como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o ônus de instrução cabe ao impetrante, impedindo a análise meritória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.