HC 845964 - DECISAO

HC 845964 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, determinando nova origem da custódia cautelar; assim, o pedido de impugnação da prisão preventiva anterior perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: PAULO CESAR GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Relaxamento Da Prisão, Recurso Em Sentido Estrito, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da entrada em domicílio e validade da prova apreendida
  3. 3 Se o habeas corpus estava prejudicado em razão de posterior condenação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, determinando nova origem da custódia cautelar; assim, o pedido de impugnação da prisão preventiva anterior perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.