RHC 196034 - DECISAO

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Não se reconheceu o excesso de prazo porque o processo teve movimentação regular após a impetração anterior, com diligências e atos judiciais para viabilizar a instrução (consultas de endereço, expedição de mandados e cartas precatórias, redesignação de audiência), sendo a demora explicada pela dificuldade de localização de testemunhas e pela complexidade e pluralidade de acusados; ademais, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida por decisão de 06/02/2024 e está fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados, na participação em organização criminosa e no histórico criminal do paciente, evidenciando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, pelo que...

Parties
Paciente: FRANCISCO ISRAEL PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

FRANCISCO ISRAEL PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o excesso de prazo porque o processo teve movimentação regular após a impetração anterior, com diligências e atos judiciais para viabilizar a instrução (consultas de endereço, expedição de mandados e cartas precatórias, redesignação de audiência), sendo a demora explicada pela dificuldade de localização de testemunhas e pela complexidade e pluralidade de acusados; ademais, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida por decisão de 06/02/2024 e está fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados, na participação em organização criminosa e no histórico criminal do paciente, evidenciando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, pelo que...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se