HC 899274 - DECISAO

HC 899274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2051327-13.2024.8.26.0000 e analise concretamente e de maneira devidamente fundamentada a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta apontada como coatora, por entender-se cabível o exame em habeas corpus quando a matéria for de direito e não demandar dilação probatória.

Parties
Paciente: ERICKSON MESSIAS MACHADO DA SILVA; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine Para Determinar Prosseguimento Do Julgamento No Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2051327-13.2024.8.26.0000 e analise a eventual ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dilação Probatória, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Dilação Probatória Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICKSON MESSIAS MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine Para Determinar Prosseguimento Do Julgamento No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso ou revisão criminal pendente
  2. 2 impedimento do habeas corpus pela necessidade de dilação probatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus para matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2051327-13.2024.8.26.0000 e analise concretamente e de maneira devidamente fundamentada a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta apontada como coatora, por entender-se cabível o exame em habeas corpus quando a matéria for de direito e não demandar dilação probatória.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2051327-13.2024.8.26.0000 e analise a eventual ilegalidade manifesta.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2051327-13.2024.8.26.0000 e analise, concretamente e de maneira devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual, para as providências cabíveis.