HC 899221 - DECISAO

HC 899221 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a decisão de primeiro grau que teria concedido liberdade provisória mediante pagamento de fiança, não demonstrando assim o alegado constrangimento ilegal exigido para concessão de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória

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Parties

LUIS AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a decisão de primeiro grau que teria concedido liberdade provisória mediante pagamento de fiança, não demonstrando assim o alegado constrangimento ilegal exigido para concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.