HC 887107 - DECISAO

HC 887107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução do writ: não foi juntada cópia integral do decreto de prisão preventiva nem eventual decisão posterior de manutenção da custódia, documentos essenciais para exame da alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, razão pela qual não se pode conhecer do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPI DOS SANTOS AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Do Writ, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Instrução Do Writ Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUIZ FILIPI DOS SANTOS AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução do writ: não foi juntada cópia integral do decreto de prisão preventiva nem eventual decisão posterior de manutenção da custódia, documentos essenciais para exame da alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, razão pela qual não se pode conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se