HC 899192 - DECISAO

HC 899192 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação, e porque a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 se aplica na hipótese, nos termos da literalidade do dispositivo e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Majorante, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Majorante Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas da associação para o tráfico
  2. 2 afastamento da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação, e porque a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 se aplica na hipótese, nos termos da literalidade do dispositivo e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.