HC 899022 - DECISAO

HC 899022 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão que indefere liminar, verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança. Nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, a custódia não pode subsistir unicamente em razão do inadimplemento da fiança; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão e determinar a imediata liberdade do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares e autorizando, se necessário, a fixação de valor menor e prazos para recolhimento da fiança.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO ARAÚJO NOBRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente, com manutenção das demais medidas cautelares e possibilidade de fixação de valor menor e prazos para recolhimento da fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ FERNANDO ARAÚJO NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da custódia por não pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão que indefere liminar, verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança. Nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, a custódia não pode subsistir unicamente em razão do inadimplemento da fiança; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão e determinar a imediata liberdade do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares e autorizando, se necessário, a fixação de valor menor e prazos para recolhimento da fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente, com manutenção das demais medidas cautelares e possibilidade de fixação de valor menor e prazos para recolhimento da fiança.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente