HC 870871 - DECISAO

HC 870871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse substituição do recurso ordinário; além disso, a questão da detração não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte por supressão de instância, e o pedido de correção por erro material restou prejudicado em face da absolvição da imputação de corrupção de menores pelo tribunal a quo, que afastou a causa de aumento relativa ao concurso formal.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Erro Material, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Erro Material Concurso Formal Dosimetria Da Pena Absolvição

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Parties

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de efetivação da detração penal pela Corte especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse substituição do recurso ordinário; além disso, a questão da detração não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte por supressão de instância, e o pedido de correção por erro material restou prejudicado em face da absolvição da imputação de corrupção de menores pelo tribunal a quo, que afastou a causa de aumento relativa ao concurso formal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 65).
  • Não conheço do habeas corpus.