HC 898225 - DECISAO

HC 898225 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o julgamento do acórdão proferido no HC n. 2040164-36.2024.8.26.0000, determinando que o Tribunal a quo aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas quanto à morosidade/execução penal, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre o mérito.

Parties
Paciente: ERICK MACHADO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Remessa Ao Tribunal a Quo)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Unificação De Penas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Prazo

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Parties

ERICK MACHADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Remessa Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 morosidade na tramitação de pedidos relacionados à execução penal
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou
  3. 3 caráter inadequado do habeas corpus para acelerar julgamento de pedidos executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o julgamento do acórdão proferido no HC n. 2040164-36.2024.8.26.0000, determinando que o Tribunal a quo aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas quanto à morosidade/execução penal, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre o mérito.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2040164-36.2024.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas na impetração, no prazo de até 30 dias.