HC 899328 - DECISAO

HC 899328 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a petição inicial do habeas corpus estava incompleta e não trouxe as peças necessárias para possibilitar a compreensão das alegações e do suposto constrangimento ilegal, razão por que se aplicou o ônus do impetrante de instruir adequadamente a inicial, impedindo o conhecimento do pedido de liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL SANCHES RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Inadmissibilidade Por Petição Inicial Incompleta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Inadmissibilidade Por Petição Inicial Incompleta

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Parties

RAFAEL SANCHES RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompletude da petição inicial do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a petição inicial do habeas corpus estava incompleta e não trouxe as peças necessárias para possibilitar a compreensão das alegações e do suposto constrangimento ilegal, razão por que se aplicou o ônus do impetrante de instruir adequadamente a inicial, impedindo o conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.