HC 899245 - DECISAO

HC 899245 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição de recurso e o exaurimento das instâncias, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ERALDO JOSE CAMARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Da Pena Por Trabalho, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 155, § 4º, I E IV Do Código Penal
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Parties

ERALDO JOSE CAMARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 pretensão de remição de pena por trabalho anterior ao início da execução

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição de recurso e o exaurimento das instâncias, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.