HC 878642 - DECISAO

HC 878642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias efetivamente enfrentaram a matéria relativa à suspensão condicional da pena e fundamentaram a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP; admitir o habeas corpus para modificar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Penas Restritivas De Direitos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Substituição Da Pena Corporal Por Penas Restritivas De Direitos Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Fático Probatória

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Parties

EDSON CARLOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a tese sobre a suspensão condicional da pena foi indevidamente não enfrentada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 se a substituição da pena corporal por penas alternativas nos termos do art. 44 do CP foi adequada
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias efetivamente enfrentaram a matéria relativa à suspensão condicional da pena e fundamentaram a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP; admitir o habeas corpus para modificar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se