HC 898289 - DECISAO

HC 898289 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer da ordem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio prevista no art. 654, § 2º do CPP, nem violação da Resolução CNJ n. 474/2022 nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ALEX JOSE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Flagra De Ilegalidade, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Competência Do STJ Supressão De Instância Flagra De Ilegalidade +2 more

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Parties

ALEX JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP somente em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer da ordem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio prevista no art. 654, § 2º do CPP, nem violação da Resolução CNJ n. 474/2022 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.