HC 899373 - DECISAO

HC 899373 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada e mantida: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a custódia com base em elementos informativos que configuram indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexame aprofundado do contexto fático-probatório ou para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: EDER SANTOS SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar (art. 318, VI Do Cpp), Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar (art. 318, VI Do Cpp) Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)

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Parties

EDER SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada e mantida: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a custódia com base em elementos informativos que configuram indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexame aprofundado do contexto fático-probatório ou para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.