HC 899723 - DECISAO
Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, baseada na reincidência e na necessidade de garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP), e porque o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por esta Corte por configurar supressão de instância quando não apreciado pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RENATO CARDOSO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reincidência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RENATO CARDOSO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Legal Issues
- 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser o paciente o único responsável por filho menor
- 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento na reiteração delitiva (reincidência)
- 3 Possibilidade de exame de matéria pelo relator e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, baseada na reincidência e na necessidade de garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP), e porque o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por esta Corte por configurar supressão de instância quando não apreciado pelo tribunal de origem.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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