HC 899337 - DECISAO

HC 899337 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial à verificação das alegações (comprovante de hipossuficiência, ficha de antecedentes e documentos que atestem condições pessoais favoráveis), e o habeas corpus exige instrução adequada no momento da impetração, cabendo tal ônus ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Hipossuficiência, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Crimes Previstos No Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução inadequada do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial à verificação das alegações (comprovante de hipossuficiência, ficha de antecedentes e documentos que atestem condições pessoais favoráveis), e o habeas corpus exige instrução adequada no momento da impetração, cabendo tal ônus ao impetrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.