HC 867894 - DECISAO

HC 867894 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da homologação, em 31/1/2024, do acordo de não persecução penal e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; anteriormente, o Tribunal de Justiça havia denegado a ordem por entender presentes os requisitos legais para a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e por considerar insuficientes as medidas diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS LUIZ DA SILVA NONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MATEUS LUIZ DA SILVA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da homologação, em 31/1/2024, do acordo de não persecução penal e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; anteriormente, o Tribunal de Justiça havia denegado a ordem por entender presentes os requisitos legais para a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e por considerar insuficientes as medidas diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus