HC 892040 - DECISAO

HC 892040 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade. A conversão em preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que indicam furto qualificado e reincidência do paciente, e a preventiva foi mantida para garantia da ordem pública; tampouco houve prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelas filhas, afastando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA FERNANDES GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL COSTA FERNANDES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 313 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 qualificação do crime (furto qualificado vs furto simples)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade. A conversão em preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que indicam furto qualificado e reincidência do paciente, e a preventiva foi mantida para garantia da ordem pública; tampouco houve prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelas filhas, afastando a prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.