HC 867261 - DECISAO

HC 867261 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme informações nos autos n. 5023366-56.2023.4.04.7201/SC, foi proferida decisão que recebeu a denúncia e concedeu liberdade provisória à paciente mediante fiança, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, razão pela qual a ação foi declarada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICOLLY AMARAL DE PAIVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

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Parties

NICOLLY AMARAL DE PAIVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória com fiança
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme informações nos autos n. 5023366-56.2023.4.04.7201/SC, foi proferida decisão que recebeu a denúncia e concedeu liberdade provisória à paciente mediante fiança, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, razão pela qual a ação foi declarada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.