HC 896141 - DECISAO

HC 896141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha sido esgotada a instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAISSA DA SILVA PAES; Investigado: ANTÔNIO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Eletivo, Busca E Apreensão, Sigilo De Processo, Exaurimento Da Instância Ordinária
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Parties

RAISSA DA SILVA PAES

Paciente

ANTÔNIO BENTO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 afastamento cautelar do cargo de prefeita
  3. 3 imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha sido esgotada a instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.