HC 899512 - DECISAO

HC 899512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a ser corrigida: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta (apreensão de quantidade relevante de entorpecente) e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, não há identidade fático-subjetiva para extensão dos efeitos favoráveis concedidos ao corréu.

Parties
Paciente: HEBERTT RODRIGO DOS SANTOS MORAIS; Corréu: DÉCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

HEBERTT RODRIGO DOS SANTOS MORAIS

Paciente

DÉCIO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a ser corrigida: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta (apreensão de quantidade relevante de entorpecente) e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, não há identidade fático-subjetiva para extensão dos efeitos favoráveis concedidos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.