RHC 194248 - DECISAO

RHC 194248 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a custódia cautelar do paciente foi relaxada em 5/3/2024 e foi expedido alvará de soltura; anteriormente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por considerar justificada a prisão preventiva diante da complexidade, pluralidade de réus e risco de reiteração delitiva, aplicando as Súmulas nº 15 e nº 52 do TJCE.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO CARNEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmulas (tjce), Furto Qualificado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Súmulas (tjce) Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

DIEGO CARNEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a custódia cautelar do paciente foi relaxada em 5/3/2024 e foi expedido alvará de soltura; anteriormente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por considerar justificada a prisão preventiva diante da complexidade, pluralidade de réus e risco de reiteração delitiva, aplicando as Súmulas nº 15 e nº 52 do TJCE.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.