HC 898337 - DECISAO

HC 898337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na análise do Tribunal, não houve constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta alegações relativas ao flagrante; havia informações e diligências que justificaram a abordagem e o ingresso, provas materiais (drogas e arma) e laudo confirmando a materialidade; além disso, a reiteração delitiva e o fato de o paciente estar foragido demonstram a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, garantindo a ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 1.0000.24.071704-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Provas Derivadas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 1.0000.24.071704-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante diante de possível invasão domiciliar
  2. 2 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva para afastar nulidades do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na análise do Tribunal, não houve constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta alegações relativas ao flagrante; havia informações e diligências que justificaram a abordagem e o ingresso, provas materiais (drogas e arma) e laudo confirmando a materialidade; além disso, a reiteração delitiva e o fato de o paciente estar foragido demonstram a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, garantindo a ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal