HC 879984 - DECISAO

HC 879984 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração procura substituir recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as matérias suscitadas (prescrição, fixação de regime inicial, progressão e concessão de prisão domiciliar) não foram apreciadas pela instância de origem ou são matérias da execução penal, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o art.117 da LEP não ampara prisão domiciliar para o caso de esposo de gestante, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JEFERSON RAFAEL DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Progressão De Regime, Atenuante De Menoridade, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prescrição Da Pretensão Punitiva Progressão De Regime Atenuante De Menoridade +1 more

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Parties

JEFERSON RAFAEL DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de esposa grávida
  3. 3 reconhecimento da atenuante de menoridade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração procura substituir recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as matérias suscitadas (prescrição, fixação de regime inicial, progressão e concessão de prisão domiciliar) não foram apreciadas pela instância de origem ou são matérias da execução penal, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o art.117 da LEP não ampara prisão domiciliar para o caso de esposo de gestante, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.