RHC 188677 - DECISAO

RHC 188677 - DECISAO

Verificou-se que a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial e que o pagamento das custas foi comprovado posteriormente, sendo admissível o saneamento da falta de preparo; ademais, a procuração continha indicação do dispositivo penal (art.140 do CP), satisfazendo o art.44 do CPP. Assim, não há decadência nem inépcia que justifiquem o trancamento da ação penal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/querelado: Celso Augusto de Paula Nunes; Querelante: Dr. Ary Monteiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Queixa Crime, Decadência, Procuração (art. 44 Cpp), Custas Processuais, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Queixa Crime Decadência Procuração (art. 44 Cpp) Custas Processuais Trancamento De Ação Penal

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Parties

Celso Augusto de Paula Nunes

Paciente/querelado

Dr. Ary Monteiro

Querelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de queixa
  2. 2 inépcia da queixa-crime por recolhimento de custas fora do prazo
  3. 3 regularidade da procuração nos termos do art.44 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial e que o pagamento das custas foi comprovado posteriormente, sendo admissível o saneamento da falta de preparo; ademais, a procuração continha indicação do dispositivo penal (art.140 do CP), satisfazendo o art.44 do CPP. Assim, não há decadência nem inépcia que justifiquem o trancamento da ação penal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.