HC 898951 - DECISAO

HC 898951 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; ademais, a apreensão de 19 kg de maconha e 2,2 kg de cocaína configura gravidade concreta que, segundo jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ DIAS BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

BEATRIZ DIAS BENFICA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 análise da contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; ademais, a apreensão de 19 kg de maconha e 2,2 kg de cocaína configura gravidade concreta que, segundo jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.