HC 831860 - DECISAO

HC 831860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 11/9/2015, anterior à alteração jurisprudencial do STJ sobre reconhecimento fotográfico; assim, não é admissível aplicar retroativamente a nova orientação por habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: PEDRO ELVIS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ELVIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial via habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 11/9/2015, anterior à alteração jurisprudencial do STJ sobre reconhecimento fotográfico; assim, não é admissível aplicar retroativamente a nova orientação por habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.