HC 898093 - DECISAO

HC 898093 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima confirmada por campana e observação dos acusados manipulando a carga), configurando flagrante e afastando a ilicitude das provas; ademais, a exclusão da minorante do art.33 §4º foi fundamentada na grande quantidade e nas circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e eventual reexame probatório ou da dosimetria não é possível nesta via processual.

Parties
Paciente: THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502479-15.2022.8.26.0229); Co Réu: ANTÔNIO BERTIN; Co Réu: EDUARDO FELIPE DE MELO BARBOSA DA SILVA; Terceiro Interessado: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
denego a ordem liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502479-15.2022.8.26.0229)

Autoridade Coatora

ANTÔNIO BERTIN

Co Réu

EDUARDO FELIPE DE MELO BARBOSA DA SILVA

Co Réu

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO SOUZA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante em razão de suposta invasão domiciliar
  2. 2 validade da diligência desencadeada a partir de denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima confirmada por campana e observação dos acusados manipulando a carga), configurando flagrante e afastando a ilicitude das provas; ademais, a exclusão da minorante do art.33 §4º foi fundamentada na grande quantidade e nas circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e eventual reexame probatório ou da dosimetria não é possível nesta via processual.

Court Disposition

denego a ordem liminarmente

Orders

  • Denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.