HC 894773 - DECISAO

HC 894773 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para admissão das peças juntadas, o Tribunal manteve o indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve prévia provocação da instância a quo sobre o tema, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância, e porque a via escolhida é inadequada diante da existência de recurso específico; fundamentou-se ainda no art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 586.945/SP).

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Via Inadequada De Impugnação, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconsideração Embargos De Declaração Supressão De Instância Via Inadequada De Impugnação Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE BORGES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de provocação da instância a quo antes de se insurgir em sede de STJ
  3. 3 inadmissibilidade do writ por via inadequada quando existe recurso específico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para admissão das peças juntadas, o Tribunal manteve o indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve prévia provocação da instância a quo sobre o tema, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância, e porque a via escolhida é inadequada diante da existência de recurso específico; fundamentou-se ainda no art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 586.945/SP).

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 30-31 somente para, diante da juntada aos autos dos documentos mencionados, proceder à nova análise do feito.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.