HC 867088 - DECISAO

HC 867088 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as alegações de desclassificação e insuficiência de prova exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, além de existir risco de supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEISON SANTOS DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Violência Doméstica, Vias De Fato, Prova, Sursis, Indenização
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Parties

DIEISON SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as alegações de desclassificação e insuficiência de prova exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, além de existir risco de supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.