RHC 184406 - DECISAO

Com a condenação do recorrente e a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E II, Código Penal)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Prisão Preventiva Alvará De Soltura Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Ii, Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Caracterização da perda de objeto do recurso em habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
2 Condenação do recorrente pelo art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal e aplicação de pena acessória (dias-multa)

Ratio Decidendi

Com a condenação do recorrente e a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

Liminar indeferida (e-STJ fls. 54-55).
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.